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  •  Batista, Luís Manuel Chaves Barroso
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  •  A sanção pecuniária ...
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    A sanção pecuniária compulsória no contencioso administrativo autárquico : instrumento ao serviço da tutela jurisdicional efectiva / Luís Manuel Chaves Barroso Batista
     
    AUTOR(ES): 
    Batista, Luís Manuel Chaves Barroso
    EDICAO: 
    1a ed
    PUBLICACAO: 
    Coimbra : Coimbra Editora, 2011
    DESCR. FISICA: 
    322, [1] p. ; 24 cm
    NOTAS: 
    Orig.: Tese mestr. Direito das Autarquias Locais, Univ. do Minho, 2010
    BIBLIOGRAFIA: 
    Bibliografia, p. 293-311
    ISBN: 
    978-972-32-1960-9
    DEP. LEGAL: 
    PT -- 331400/11
    CDU: 
    352(469)(094.4)
    342.9(469)(094.4)
    347.4(469)(094.4)
    343.2(469)(094.4)
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    BIBLIOTECA NACIONAL DE PORTUGALS.C. 129315 V. 
    BIBLIOTECA NACIONAL DE PORTUGALS.C. 129315 V.-D 
    Univ. Coimbra Bibl.Geral10-(1)-3-34-28 
    Arq. Reg. e Bibl. Publ. da MadeiraDIR342.9BATDanil

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